Registo obrigatório de animais de estimação
A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem -estar dos animais.
O que é Decreto-Lei nº 82/2019?
Este decreto-lei estabelece novas regras de identificação dos animais de companhia em Portugal através do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
O que vai mudar?
É criado o SIAC, um sistema de marcação do animal de companhia por colocação de um dispositivo eletrónico (transponder).
O objetivo do SIAC é:
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- registar o animal;
- identificar o dono do animal;
- identificar o médico veterinário responsável pelo seu registo;
- registar informação acerca das vacinas.
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A identificação dos animais de companhia passa a ser obrigatória para cães, gatos e furões, devendo ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é a entidade responsável pelo SIAC.
O SIAC deve ser informado, sempre que aconteça:
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- mudança da titularidade do animal para novo titular;
- alteração da residência do titular;
- alteração do local de alojamento do animal;
- desaparecimento e/ou recuperação do animal;
- morte do animal.
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Que vantagens traz?
Com este decreto-lei concretiza-se a fusão do SICAFE e do SIRA, passando o SIAC a assegurar as respetivas finalidades, a do registo nacional obrigatório e a do meio de recuperação dos animais perdidos, garantindo uma maior responsabilização do dono do animal.
Quando entra em vigor?
Consulte o Decreto – lei nº 82/2019
