Category: Legislação

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OMV lança petição e campanha nacional

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Animais passam a integrar os planos de resposta a catástrofes em Portugal

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Novas Regras da UE para Cães e Gatos

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UE atualiza regras para circulação de animais de estimação

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Consignar 1% do IRS para a causa animal

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Lares de idosos vão poder aceitar animais de companhia!

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Parlamento Europeu adota posição sobre novas regras para cães e gatos

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Chip é obrigatório por lei para os cães, gatos e furões domésticos

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Chip de identificação é obrigatório para animais de companhia

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Taxa aplicável pelo registo de animais de companhia

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Registo obrigatório de animais de estimação

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Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco