Chip é obrigatório por lei para os cães, gatos e furões domésticos
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Legislação
Chip de identificação é obrigatório para animais de companhia
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Taxa aplicável pelo registo de animais de companhia
Conheça a portaria que aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia.
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Registo obrigatório de animais de estimação
A identificação dos animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões.
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Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco
A declaração universal dos direitos dos animais determina que todo o animal tem o direito de ser respeitado.
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