Lares de idosos vão poder aceitar animais de companhia!
As casas de abrigo para vítimas de violência doméstica, as instalações para pessoas em situação de sem abrigo ou lares
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Legislação
Parlamento Europeu adota posição sobre novas regras para cães e gatos
O Parlamento Europeu defende que todos os cães e gatos em território da União Europeia devem estar individualmente identificáveis com um circuito integrado em nome do bem -estar do animal.
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Animais de estimação: conheça as obrigações dos detentores
Os detentores de animais de companhia estão legalmente obrigados a assegurar o respeito por cada espécie, pela sua saúde e bem-estar.
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Chip é obrigatório por lei para os cães, gatos e furões domésticos
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Chip de identificação é obrigatório para animais de companhia
Chip de identificação é obrigatório para animais de companhia
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Taxa aplicável pelo registo de animais de companhia
Conheça a portaria que aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia.
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Registo obrigatório de animais de estimação
A identificação dos animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões.
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Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco
A declaração universal dos direitos dos animais determina que todo o animal tem o direito de ser respeitado.
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